Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adici

read more